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O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, no final de fevereiro, uma proposta de reforma tributária que promete simplificar a carga de impostos e combater a burocracia. Na prática, as principais mudanças sugeridas são a unificação de tributos e a criação de uma taxa única para o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que seria válida para todo país. Atualmente, as 26 unidades da federação, mais o Distrito Federal, possuem uma legislação própria sobre o ICMS. O objetivo desta medida é dar fim à guerra fiscal existente entre os estados, que reduzem a taxa deste imposto para atrair investimentos para os seus territórios.

A proposta original ainda é tímida e não contempla todas as reivindicações de empresários e contribuintes. A desoneração da folha de pagamento, por exemplo, que traria uma série de benefícios para as empresas, não foi incorporada ao projeto. Para se ter noção da importância dessa medida, a redução gradativa da contribuição dos empregadores para a previdência permitiria a formalização da mão-de-obra, o que iria gerar mais postos de trabalho com carteira assinada e fortaleceria o próprio sistema previdenciário.

Por outro lado, se o projeto apresentado não atende todas as necessidades da classe empresarial e da população, pelo menos dá sinais de que o governo reconhece a saturação do atual regime tributário e está disposto a renová-lo. E a hora para que os empresários e a população se mobilizem e cobrem de seus representantes um sistema justo e eficiente é agora. Somente com a pressão conjunta de todas as classes sociais será possível assegurar um regime fiscal que se converta em benefícios para a sociedade brasileira.

Hoje o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. De tudo que se consome, praticamente metade é imposto, o que ajuda a engordar os cofres públicos. O governo federal bate constantes recordes de arrecadação, mas todos esses recursos não são revertidos em investimentos básicos em infra-estrutura e obras de melhorias nas áreas da saúde, educação, inclusão social e segurança.

Considerando essa realidade, também é importante e muito pertinente que se discuta e se reveja o atual pacto federativo. Hoje é a União quem recebe a maior fatia do bolo da arrecadação. Mais da metade dos recursos arrecadados fica nas mãos do governo federal. Estados e, principalmente, municípios ficam a mercê de políticas públicas distantes e acabam se tornando mais frágeis e menos autônomos. É na cidade onde as coisas acontecem, onde as pessoas vivem e têm seus problemas e onde elas têm acesso direto aos seus representantes políticos.

O Brasil atravessa um momento histórico. Mesmo com a crise que assola os Estados Unidos e ameaça a estabilidade da economia global, o país consegue manter boas projeções de crescimento. A produção industrial cresce sucessivamente e o poder aquisitivo das classes mais baixas vem aumentando, da mesma forma que o consumo do mercado interno. O cenário é ideal para alavancar mudanças que coloquem de vez o país na rota do desenvolvimento. Mas para que isso se concretize, é preciso aproveitar as oportunidades que batem a porta. E a Reforma Tributária é uma delas. Ou agarramos essa chance com unhas e dentes ou nos sentamos e observamos outros países nos ultrapassarem. A escolha é nossa.